A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleceu um limite nacional para o valor total dos exames exigidos na obtenção e na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A determinação consta na Portaria nº 927/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de 12 de dezembro, e já está em vigor.

A norma define que a soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica não pode ultrapassar R$ 180 em todo o país. Até então, os valores variavam conforme o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de cada estado, o que resultava em custos bastante diferentes entre as unidades da federação. A portaria foi assinada pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, e permite que candidatos exijam o cumprimento do novo teto.

Na prática, o limite não se aplica a cada exame de forma individual, mas ao valor total dos dois procedimentos. Isso significa que médicos e psicólogos credenciados deverão dividir o montante máximo, ficando, em média, com R$ 90 por avaliação.

Atualmente, os preços cobrados superam esse valor em diversos estados. Em Minas Gerais, por exemplo, apenas o exame médico para renovação da CNH custa R$ 221,85. Em São Paulo, o exame médico sai por R$ 122,17, enquanto a avaliação psicológica obrigatória para quem exerce atividade remunerada (EAR) custa R$ 142,53. Em todos os casos, o pagamento é feito diretamente ao profissional ou à clínica credenciada.

Especialistas apontam possíveis dificuldades na aplicação imediata da regra. O especialista em legislação de trânsito Julyver Modesto destaca que alguns estados utilizam taxas fixadas em lei estadual, e não preços públicos definidos administrativamente. Segundo ele, isso pode exigir mudanças legislativas locais para adequação ao teto nacional, o que tende a gerar atrasos ou interpretações divergentes no curto prazo.

Outro alerta é quanto à redução da oferta de profissionais credenciados. De acordo com Julyver, a limitação do valor pode levar médicos e psicólogos a desistirem de prestar o serviço. “Isso pode diminuir a rede de atendimento e impactar diretamente prazos, filas e a capacidade de atendimento no processo de habilitação”, afirmou o major reformado da Polícia Militar de São Paulo.

A medida também foi duramente criticada por entidades representativas da categoria. A Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego divulgou nota manifestando repúdio à decisão da Senatran, alegando que a fixação de um valor nacional desconsidera a complexidade técnica e sanitária dos exames e pode comprometer a segurança viária.

Segundo a entidade, a definição do teto ocorreu sem estudos técnicos, análise de custos ou diálogo com os profissionais. O grupo afirma ainda que a medida tende a precarizar o serviço e reduzir a rede de atendimento, com reflexos diretos na qualidade das avaliações.

Na nota, médicos e psicólogos ressaltam que os exames exigem estrutura adequada, ambiente exclusivo e cumprimento de normas de acessibilidade, como as previstas na ABNT NBR 9050, garantindo atendimento a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos. As entidades informaram, por fim, que avaliam adotar medidas judiciais em todas as instâncias para contestar a portaria, inclusive com pedidos de liminares, alegando riscos à saúde pública, à acessibilidade e à segurança no trânsito.